| Projeto: |
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PL 561 30/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-561/2017
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0561-2017 |
| Promovente: |
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Conte Lopes / Gilberto Nascimento |
| Ementa: |
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AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A ESTABELECER MULTA PELO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS E DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS RELATIVOS AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU, E GUARDA CIVIL METROPOLITANA, EM FALSAS OCORRÊNCIAS E SOLICITAÇÃO DE REMOÇÕES OU RESGATES |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO / EMERGENCIA / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / IDENTIFICACAO / INFRACAO ADMINISTRATIVA / INFRATOR / MULTA / OCORRENCIA POLICIAL / PENALIDADE / REMOCAO / RESGATE / SAMU / SERVICO TELEFONICO / TELEFONE / TROTE TELEFONICO / URGENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0534-2018
ver documento Adm0837-2018
ver documento SAUDE1919-2018
ver documento FIN0125-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/08/2017 | Encaminhado em 31/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/09/2017 | Encaminhado em 03/10/2017 | | CCJ | Recebido em 03/10/2017 | Encaminhado em 04/05/2018 | | ADM | Recebido em 04/05/2018 | Encaminhado em 08/06/2018 | | SAUDE | Recebido em 08/06/2018 | Encaminhado em 30/11/2018 | | FIN | Recebido em 30/11/2018 | Encaminhado em 14/03/2019 | | SGP21 | Recebido em 14/03/2019 | Encaminhado em 14/03/2019 | | SGP23 | Recebido em 14/03/2019 | Encaminhado em 29/03/2019 | | SGP21 | Recebido em 29/03/2019 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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